Fatos e Notas Destaque

MANIFESTO: Está marcado para o próximo dia 26 de novembro o manifesto “Rolândia em Defesa da Família” às 18:00 horas na Praça Castelo Branco. A iniciativa vem sendo bem recebida entre as Comunidades Católica, Evangélica, Associações e Clubes de Serviço. O objetivo do Movimento é se posicionar contra o avanço da pauta “politicamente correta” na mídia e no sistema educacional, em defesa da Família Tradicional, contra a ideologia de gênero e a sexualização infanto-juvenil. A inclusão do Programa Escola Sem Partido na pauta é uma forma inteligente de dar efetividade às reivindicações do Movimento. Parabéns aos organizadores: É hora de somar esforços!

IDEOLOGIA: A Confederação Maçônica do Brasil (COMAB) entidade representativa dos Grandes Orientes Estaduais, também reafirmou seu Compromisso em defesa da Família, contra a ideologia de gênero e a sexualização precoce de nossa Infância e Juventude. A Carta de João Pessoa é um corajoso Manifesto em defesa dos valores morais do Povo Brasileiro e um apelo contra o império midiático do “politicamente correto” onde certos grupos procuram impor, arbitrariamente, sua cultura e agenda a toda Sociedade.

SINDICALISMO: O Presidente Michel Temer jogou uma pá de cal na pretensão dos sindicatos de ressuscitar (via Medida Provisória) o famigerado imposto sindical. Doravante, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os sindicatos não poderão descontar a contribuição dos trabalhadores não filiados. Entretanto, os sindicalistas não estão dispostos a largar a teta. Deputados ligados as centrais sindicais tentarão ressuscitar o imposto por meio de projeto de lei. Eles querem delegar às assembléias o poder de instituir a cobrança compulsória das categorias regidas por acordos coletivos. Olho neles!

ESCOTISMO: Há meio século, o saudoso Feliciano Guedes de Carvalho e alguns amigos fundaram o Grupo Escoteiro Guarani e possibilitaram que milhares de jovens rolandenses fizessem suas Promessas para com Deus e a Pátria. Desde então, centenas de acampamentos, gincanas e campanhas foram desenvolvidas em prol da nossa juventude e comunidade. Ingressei no Movimento em 1989 e sou testemunha deste belíssimo trabalho. Nossos parabéns a todos os Chefes, Diretores e Pais que, ao longo destes 50 anos, dedicaram seu tempo e trabalho em prol dos ideais da Fraternidade Escoteira! 

Sobre o Autor

Sou formado em Marketing & Propaganda (2004) e também em Jornalismo (2015) pela Unopar. Trabalho com Comunicação Social há mais de 15 anos e sou  proprietário do Jornal Manchete do Povo.

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  • Manifesto reúne centenas de pessoas em Rolândia

    ROLÂNDIA EM DEFESA DA FAMÍLIA foi o manifesto que aconteceu na tarde deste domingo (26)

  • Rolândia em Defesa da Família

    Líderes religiosos, católicos e protestantes, sociedade civil organizada e comunidade organizam um grande manifesto em defesa da Família

    Diante das inúmeras polêmicas envolvendo crianças, relacionadas à arte com nudismo em praça pública, pedofilia, suicídio, ideologia de gênero entre outros temas contrários aos conceitos tradicionais da família, um grande manifesto está previsto para acontecer no próximo dia 26 de novembro.

    O evento está encabeçado por um grupo de pastores e padres que na última quarta (08) se reuniu no NANUK para definir a pauta do manifesto, estiveram presentes pastores, padres, vereadores, o vice-prefeito e representantes de várias lideranças da cidade.

    A programação foi acertar os horários dos cultos e missas para que no dia 26 terminem na mesma hora e os membros das igrejas se juntem com todos aqueles que tenham o mesmo pensamento em defesa da família e das crianças na praça Castelo Branco às 18 horas.

    Toda a comunidade está convidada a participar do movimento.

    Para mais informações CURTA e COMPARTILHE a página facebook.com/rolandiaemdefesadafamilia

  • Água e Luz: Responsabilidade exclusiva dos Locatários!

    Fato pacífico, o fornecimento de energia elétrica possui natureza ‘uti singuli’ isto é, trata-se de um serviço de utilização individual, que recai exclusivamente sobre a pessoa de seu usuário, conforme leciona Hely Lopes Meireles:

    “Serviços ‘uti singuli’ ou individuais: são os que tem usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com telefone, a água e a energia elétrica domiciliares”. (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 29º Ed., 2004, p. 323).

    Neste sentido, a relação de consumo de energia elétrica é uma obrigação definida como  ‘propter personam’, ou seja, de caráter pessoal. Ela está restrita à concessionária de energia elétrica e o inquilino/consumidor. Esta é, aliás, a sistemática definida no Art. 113, Inciso I, da Resolução 456/2000, da ANEEL:

    Art. 113. O encerramento da relação contratual entre a concessionária e o consumidor será efetuado segundo as seguintes características e condições:

    I - por ação do consumidor, mediante pedido de desligamento da unidade consumidora, observado o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de fornecimento, de uso do sistema e de adesão, conforme o caso; 

    Note-se que a Resolução em epígrafe é taxativa: “Por ação do consumidor, mediante pedido de desligamento”. Pois bem: Este também é o posicionamento unânime dos Egrégios Tribunais Pátrios, senão vejamos os seguintes Acórdãos:

    TJ-SC: O débito de energia elétrica, por ser de natureza pessoal e não real, vincula-se à pessoa do devedor e não ao imóvel para o qual foi prestado o serviço. Apelação Cível  427771 SC 2007.042777-1 Data de publicação: 30/06/2009: 

    TJ-RS: A obrigação decorrente de fornecimento de luz é propter  personam, isto é, de natureza pessoal, pois se vincula às partes que firmaram o contrato de prestação de serviços.  Apelação Cível Nº 70038791455, Vigésima Segunda Câmara Cível- Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 10/12/2015.

    Com efeito, consoante a Lei, Doutrina e a Jurisprudência, a dívida decorrente dos serviços de energia elétrica configura-se obrigação ‘propter personam’, de caráter pessoal, e não ‘propter rem’, ou seja, não acompanha o imóvel. Neste sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

    O débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é ‘propter rem’. (STJ, REsp 890572, Rel. Min. Herman BENJAMIN, Data de Publicação 13/04/2010).

    Assim sendo, terminada a relação locatícia é responsabilidade exclusiva do inquilino requerer a alteração da titularidade da Unidade Consumidora, sendo incabível indenização por danos materiais e morais em caso de sua desídia:

    TJ-SP: Terminada a relação locatícia, cabe ao locatário do imóvel requerer a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica, sendo incabível indenização por danos morais. (Apelação nº 0004421-93.2011.8.26.0019, Rel. Des. Cesar Lacerda, 28.ª Câm.Dir.Priv., j.10.6.13, v.u.)

    Com efeito, ao não proceder na forma exigida pela Lei e pelo Contrato de Locação o locatário assume integralmente os ônus de sua negligência:

    TJ-SP: “O maior interessado em alterar o cadastro ou cancelar o contrato de fornecimento de energia elétrica é o autor, que, não o fazendo, assumiu o risco de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como de fato ocorreu” (Apelação nº 0003687-06.2012.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31.ª Câm.Dir.Priv., j.9.4.13, v.u.) 

    Conclusão: É responsabilidade do locatário proceder a transferência da titularidade e o pagamento das faturas de água e luz do imóvel locado. Ao negligenciar suas responsabilidades ele assume os ônus de sua desídia. 

    https://blogdopaulofarina.blogspot.com.br

    Paulo Augusto Farina é Advogado e Corretor de Imóveis.

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Rua: Alfredo Moreira Filho
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