PF cumpre mandados em empresas de rastreamento veicular em Londrina
Empresas são investigadas por práticas irregulares no setor de seguros.
Na manhã desta segunda-feira (9), a Polícia Federal (PF) cumpriu dois mandados de busca e apreensão em empresas de Londrina que oferecem serviços de rastreamento veicular supostamente revestidos de características de seguros não autorizados. A ação é parte de uma investigação instaurada em 2023 para apurar possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
As empresas investigadas são suspeitas de comercializar serviços que, segundo a PF, configuram seguro veicular, atividade que exige autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Investigações e apreensões
Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos materiais diversos que serão analisados pela Polícia Federal e outros órgãos federais. A investigação, autorizada pela Justiça, inclui o compartilhamento de provas, o que pode ampliar o alcance da apuração e trazer novos desdobramentos.
Base legal e penalidades
A investigação está fundamentada no artigo 16 da Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. O artigo prevê pena de até quatro anos de reclusão, caso as irregularidades sejam comprovadas ao término do processo judicial.
De acordo com a legislação, a comercialização de seguros sem a devida autorização configura uma prática ilegal que pode comprometer a segurança dos consumidores, além de infringir normas regulatórias.
Riscos ao consumidor
Os serviços investigados levantam preocupações quanto à proteção dos consumidores, uma vez que operações sem o aval da SUSEP podem não garantir a cobertura ou os benefícios previstos em contratos regulares de seguro. A SUSEP alerta que segurados de produtos não autorizados podem enfrentar dificuldades para acionar serviços e receber indenizações.
A PF seguirá analisando os materiais apreendidos para identificar a extensão das atividades das empresas e verificar se há mais envolvidos no caso. A colaboração de outros órgãos federais será fundamental para avançar na investigação e garantir que as medidas legais sejam aplicadas.
