Rolândia regulariza contas de 2017, mas multa contra prefeito é mantida

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná considerou parcialmente procedente Recurso de Revista interposto pelo prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi Neto (gestões 2015-2016 e 2017-2020), que questionou o Acórdão de Parecer Prévio nº 358/19, emitido pela Primeira Câmara do TCE-PR. A decisão havia opinado pela irregularidade das contas dele à frente da prefeitura no exercício de 2017, aplicando-lhe duas multas.

Naquela ocasião, o órgão colegiado do Tribunal apontou como irregular a ausência de repasses para cobrir o déficit atuarial de R$ 1.746.049,57 do regime próprio de previdência social (RPPS) desse município da Região Metropolitana de Londrina, conforme apurado na época.

Segundo o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, o gestor demonstrou que os pagamentos foram feitos no ano seguinte, regularizando a situação do fundo previdenciário. Assim, o membro do TCE-PR defendeu que o item fosse ressalvado, com o afastamento da sanção imposta em decorrência daquele ponto.

No entanto, ele não atendeu o pedido da defesa do prefeito para deixar de aplicar a outra multa, relativa à ressalva originalmente indicada às contas em função dos reiterados atrasos do gestor para encaminhar dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.

De acordo com o relator, um dos envios mensais foi feito com demora superior a 30 dias, que é o prazo máximo que a jurisprudência da Corte tem aceitado para fins de afastamento de multa. Dessa forma, foi mantida a penalização de R$ 3.189,90. A sanção está prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Ela corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). Em março, quando o recurso foi julgado, o indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 106,33.

Em seu voto, o conselheiro acompanhou integralmente a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator, na sessão de 11 de março. Não houve recurso contra a nova decisão, contida no Acórdão de Parecer Prévio nº 76/20 – Tribunal Pleno, veiculado na edição nº 2.262 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

O processo transitou em julgado em 26 de maio. Na última sexta-feira (29 de maio), a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções do TCE-PR emitiu a Instrução de Cobrança contra Luiz Francisconi Neto, no valor de R$ 3.189,90, valor que pode ser parcelado em até cinco vezes. O prazo para quitação integral ou pagamento da primeira parcela é o dia 9 de julho. Caso isso não ocorra, o nome do prefeito será incluído no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do Tribunal e contra ele será emitida Certidão de Débito para inclusão em dívida ativa e execução judicial.

O novo Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Rolândia. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer técnico, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
 

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