A escola está obrigada a fornecer desconto para quem paga o boleto (parcela da anuidade) antes do vencimento?

Há escolas que trabalham da seguinte forma, por exemplo: Até o dia 30 de cada mês oferece 10% de desconto e para pagamento na data do vencimento o desconto será de 5% até o vencimento.

Todavia, não é obrigatório o fornecimento de desconto. Trata-se de mera liberalidade da escola, uma benesse, que à escola não está obrigada a fornecer assim como bolsa de estudos Institucional (não obrigatória por Lei).

O dia de vencimento da parcela da anuidade escolar também cabe a Instituição de Ensino em seu Contrato de Serviço com o contratante estabelecer, não havendo nenhuma Lei que determine dia certo

O artigo 5º da Lei 9870 em seu § 5º diz que “O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores. (Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999) (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001).”

De acordo com este artigo, o modo do parcelamento da anuidade e a concessão do desconto ficará à critério da escola.

Insta esclarecer que se a data do vencimento do boleto cair em feriado ou fim de semana, o pagamento será no próximo dia útil com o desconto concedido pela Instituição. A escola não poderá cobrar juros de mora, conforme Lei Estadual 7.089/83 em seu artigo 1º, in verbis:

Art 1º – Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente.

Adriana Nicola Donnici
Especialista em Direito do Consumidor e Direito Educacional
 
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