Contribuí para o INSS de maneira incorreta: o que fazer?

Normalmente, os segurados percebem que preencheram de maneira incorreta somente quando vão requerer sua aposentadoria no INSS, obtendo, por consequência, uma resposta NEGATIVA do benefício. Aliás, isto não se aplica apenas aos requerimentos de aposentadoria – mais comum -, mas a qualquer benefício previdenciário.

Naquele momento, não se poderia mais requerer a restituição das contribuições previdenciárias, porque já teria transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto em lei, incidindo o fenômeno da prescrição quinquenal, no linguajar jurídico. Assim, teríamos algo problemático: valores exorbitantes pagos ao INSS sem poder utilizá-los para obter benefícios e sem conseguir requerer sua restituição.

O que muitos não sabem é que existem, na lei interna do INSS, previsões que salvaguardam os interesses dos segurados, possibilitando que se pleiteie o “Ajuste de Guia”.

Neste sentido, possui direito ao ajuste de guia o contribuinte individual, empregado doméstico, segurado facultativo e segurado especial que contribui facultativamente, podendo requerer a inclusão, alteração, exclusão, transferência ou desmembramento de contribuições. Os conceitos de cada um destes mecanismos são extraídos do próprio art. 66, da IN INSS/PRES nº 77/2015:

LEIA MAIS

Deixe comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Os campos necessários são marcados com *.