Direitos e Garantias das Empregadas Gestantes

Sou gestante, tenho estabilidade no meu emprego? 

Sim, segundo o artigo 391-A da CLT, há a estabilidade provisória no emprego, ainda que no curso do aviso prévio trabalhado ou indenizado, e ainda, em caso do empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção (parágrafo único do mesmo artigo). Igualmente a estabilidade foi estendida na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado (súmula 244 do TST).

E se eu for dispensada pelo meu empregador? 

Com base na súmula 244, inciso II do TST, a princípio a gestante será reintegrada, sendo que a garantia de emprego só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

Quanto tempo dura minha estabilidade no emprego? 

Segundo o artigo 10, II, b do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Meu empregador pode exigir atestado de gravidez? 

Não, constitui crime previsto na lei nº 9.029/95.

É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (artigo 392, § 4º, incisos I e II da CLT).

Determina ainda o artigo 394 da CLT que, mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

Quanto à Licença Maternidade, ela será de 120 dias, podendo ser acrescida de mais 60 dias, se a empresa estiver inserida no programa Empresa Cidadã e se houver o requerimento da empregada. A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.

Importante ressaltar que, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade.

Com este artigo buscou-se responder a algumas dúvidas mais frequentes, contudo o assunto da Proteção a Maternidade não se esgota, e os convidamos a ler os demais artigos.

 

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