Paraná: Nova Lei proíbe posse, uso e comercialização de Cerol em pipas

A lei foi aprovada no início desse mês pela Assembleia Legislativa do Paraná,  e alterou a lei antiga que proibia apenas a fabricação e comercialização. O novo texto aprovado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior proíbe a posse, uso, fabricação, comercialização e transporte do Cerol, a mistura de cola e vidro que é usada para ter efeito cortante em linhas de papagaios e pipas. 

“É uma lei importante. Infelizmente trata-se de uma prática que ainda é levada na brincadeira, mas muito perigosa”, disse o governador Ratinho Junior sobre a lei aprovada.
    

Conforma legislação,a partir do mês de Agosto de 2020 ,quando for pessoa física que descumprir estará sujeito ao pagamento de multa de dez vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná,  que é de R$ 106,22, o valor chegará em torno de R$ 1.062,20, .Para pessoas jurídicas o valor é de vinte vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná, em torno de R$ 2.124,40.

No caso de menor de idade , os responsáveis responderão pelo ato infracional. O pagamento da multa de acordo com a nova legislação não altera a responsabilidade penal do infrator. 
 
 

 

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