Prefeitura de Arapongas é notificada por projeto que verifica irregularidades na Gestão Pública

Após denúncia anônima, os Vigilantes da Gestão Pública, um projeto da sociedade civil que tem como objetivo atuar em defesa do patrimônio público, analisou a Licitação  139/2020 da cidade de Arapongas na qual tem por objetivo realizar a contratação de coleta e transporte de resíduos domiciliares, a operação e manutenção do aterro sanitário  entre outros serviços para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente (SEASPMA)

Os vigilantes verificaram que a modalidade da licitação para escolhe como critério de julgamento a que se encaixa em “menor valor global”, e constatou potencial desrespeito ao caráter competitivo pois dois serviços estão sendo licitados globalmente em um único lote

Segundo comunicado em seu site oficial, explicaram o seguinte : “a existência de exigências que além de ilegais, limitam indevidamente o caráter competitivo, já que impedem que outras empresas sabidamente habilitadas à prestação do objeto licitado se habilitem a prestar os referidos serviços, tendo em vista que não estarão aptas a atender a Municipalidade no objeto integralmente, sendo assim, outras empresas regionais e consequentemente maiores, com maior capacidade cumprirão o objeto integralmente.”

Segundo eles, esse agrupamento de mais de um serviço ou produto em um único processo licitatório deve vir acompanhado de justificativa que assegure a ampla competitividade.

”Sendo uma aglutinação infundada, impede a participação de licitantes incapazes de fornecerem determinados serviços que compõem o objeto principal do Edital, trazendo vantagem para outros participantes e podendo acarretar inclusive no enriquecimento ilícito.” Explicou o comunicado.

O vigilantes da gestão pública por esta razão notificaram a prefeitura de Arapongas, para que faça as alterações do edital licitatório e ainda através de sua equipe jurídica solicitou :

a) A investigação dos fatos e a instauração dos procedimentos cabíveis ao caso;

b) A possível nulidade do procedimento ou a devida alteração no Edital na separação dos objetos em lotes distintos, de acordo com suas naturezas;

c) A comunicação das medidas adotadas no prazo legal;

 

Postagem Original:

https://www.vigilantesdagestao.org.br/plano-de-trabalho/

 

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