Saiba se você pode ter isenção do seu IPTU

Para quem pretende ficar livre deste encargo deve procurar a setor de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.

O atendimento será feito por ordem de chegada mediante a distribuição de senhas. Podem requerer o benefício aqueles que se enquadram nos seguintes itens, da Lei 69/2012 – artigo 203:

I – os aposentados ou pensionistas que preencham, concomitantemente, os seguintes requisitos:

a) ser proprietário do imóvel;
b) possuir apenas um imóvel no território municipal e nele residir;
c) não possuir renda familiar superior a 02 (dois) salários mínimos.

II – os portadores de necessidades especiais que preencham, concomitantemente, as seguintes condições:

a) ser proprietário do imóvel;
b) possuir apenas um imóvel no território municipal;

III – os portadores tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida, com base na conclusão da medicina especializada, que atendam, concomitantemente, aos seguintes requisitos:

a) ser proprietário do imóvel;
b) possuir apenas um imóvel no território municipal e nele residir.

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