Violência doméstica é crime e saiba como denunciar

A violência doméstica e familiar contra a mulher culmina em grave violação aos direitos humanos (art. 6º da nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Maria da Penha), cuja caracterização, segundo o artigo 5º da Lei, dar-se-á por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja:

  • No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
  • No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
  • Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

 

Outro ponto importante a ser destacado é que a violência doméstica não se restringe à violência física, como alguns imaginam, ao passo que o artigo 7º da Lei Maria da Penal enumera de modo exemplificativo, isto é: sendo possível a constatação de outras formas de violência, cinco formas, quais sejam:

  • A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

 

  • A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularizarão, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

 

  • A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

 

  • A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

 

  • A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
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Feitas as devidas ponderações sobre o âmbito de ocorrência e formas de violência, ressalta-se a imprescindibilidade de uma assistência eficaz à mulher para que a coibição da prática e proteção da mulher seja efetiva.

Fonte: ebradi.jusbrasil.com.br / Crédito Escola Brasileira de Direito

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