Fornecimento de medicamentos pelo Poder Público

São numerosos os casos em que pessoas portadoras de doenças graves não conseguem arcar com as custas do tratamento solicitado pelos médicos e demais especialistas, seja do Sistema Único de Saúde – SUS ou convênios particulares. Há situações em que a falta de remédios em concessão gratuita por órgãos de saúde acarretam danos irreparáveis à sua saúde do cidadão.

 

É evidente a extrema necessidade de assistência estatal à saúde, assegurado pela Constituição Federal, que garante direito à saúde a todos, em seu artigo 196. A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, também garante o direito à saúde, em seus artigos 173 e 175.

 

 

Incumbe ao Poder Público, indiscutivelmente, arcar com o custeio de medicamentos aos hipossuficientes financeiros, em situações graves e na iminência de sofrer danos, para assim dar a devida aplicação ao normativo constitucional de garantia à saúde. Vale salientar que a assistência à saúde não é norma programática, devendo ter a imediata e urgente aplicação.

Cabe ação judicial sempre que o cidadão portador de patologia grave não possuir condições financeiras de arcar com o medicamento prescrito por médico, até perdurar o tratamento médico. É este o entendimento pacífico em tribunais do país, bem como do Superior Tribunal de Justiça.

 

Em julgamento recente (25/04/2018), o STJ estabeleceu que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Portanto, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana são consagrados pela Constituição Federal, impondo-se ao Poder Judiciário intervir quando provocado, para torná-lo realidade, ainda que isso cause repercussão na esfera orçamentária estatal, o que, por si só, não ofende o princípio democrático, da separação dos poderes ou da legalidade, porque saúde restabelecida e a vida humana não tem preço!

 

 

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