Prefeitura de Rolândia estabelece Programa de Regularização Fiscal

A câmara Municipal de Rolândia aprovou o PROFIS, um programa de regularização fiscal que oferecerá desconto total ou parcial de multas e juros para o pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida ativa. 
O programa terá validade de 90 dias, podendo ser renovado por um maior período. E poderão aderir ao programa os contribuintes que tenham efetuado o parcelamento ou reparcelado os débitos tributários com o município. 
Sobre a adesão ao programa, será nas seguintes condições:

•    desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento integral do débito a vista, até a data de 31 de agosto de 2020.

•    desconto de 90% (noventa por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento integral do débito a vista, a partir da data de 1 de setembro de 2020. 

•    desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 02 (duas) parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.

•    desconto de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros para pagamento em 03 (três) parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subseqüentes. 

•    desconto de 75% (setenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros para pagamento em 04 (quatro) parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subseqüentes.

•    desconto de 70% (setenta por cento) da multa moratória e dos juros para pagamento em 05 (cinco) parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subseqüentes. 

•    desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros para pagamento em 06 (seis) parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subsequentes.

Entende-se como débito o valor consolidado e apurado na data do pedido de adesão ao acordo. Se a dívida for parcelada, o segundo vencimento da parcela, será 30 dias após o primeiro vencimento e assim sucessivamente. 

O desconto é cancelado mediante a falta de pagamento nos prazos estabelecidos, e a dívida no total é reestabelecida. E se o débito for parte de processo judicial e administrativo, a adesão ao programa extingue o processo e o devedor renuncia o direito de discutir o débito com o município. 
Se for objeto de Execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, a adesão ao programa implicará no reconhecimento da dívida e também na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.

 Aqueles que desejarem entender ou aderir o programa devem comparecer ao prédio da prefeitura de Rolândia, o atendimento do setor de tributação será feito de segunda a sexta, das 12h às 17h.

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